Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada pelo BPC é: 

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Lei nº 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:

Conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e as disposições nela contidas sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O Benefício de Prestação Continuada não pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.

Está correto o que se afirma em 

São unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, conforme definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):