Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso
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Nesse caso, Antônio:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Dessa forma, as diferentes maneiras de ofertas e serviço, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, perpassam por um novo modelo de
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), traz garantias referentes à assistência social, direito do cidadão, dever do Estado, enquanto política de Seguridade Social não contributiva. Para sua efetivação, em seu artigo 6º, a legislação aborda questões referentes à gestão das ações na área de assistência social. O inciso I do presente artigo apresenta, como um dos objetivos, a gestão
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) traz, em seus artigos, importantes direcionamentos para a assistência social. Nesse sentido, de acordo com a legislação, compreende-se a assistência social como um direito. O artigo 2º da Lei versa sobre a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. O Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo mensal às pessoas que não têm condições de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, previsto no item “e” dessa Lei, é referente
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.
(BRASIL, 1993.)
São considerados a um dos objetivos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), EXCETO:
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social como:
Considerando que a Lei nº 8.742/1993 estabelece que a proteção social básica e especial será ofertada, precipuamente, pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a afirmativa correta.
No que tange à organização da Assistência Social no Brasil, a Lei nº 8.742/1993 sofreu alterações legislativas no decorrer do tempo. Uma das alterações expressas na Lei declara que:
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