Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 26

Q2392334

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social - CRAS |

Q2392334 Serviço Social

Julgue o item a seguir.

A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 2 (dois) anos.

Certo

Errado

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Q2387963

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387963 Serviço Social

Luana, pessoa com deficiência moderada, atualmente com 24 anos de idade, desempregada, com documentação pessoal regular, não possui renda própria e reside com a família. Ao ser atendida pelo assistente social em uma unidade pública de assistência social, relatou que a família, também com dificuldades financeiras, não possui condições de mantê-la. Referiu que a insuficiência de renda da família se refletia em constantes atrasos no aluguel e em situação de insegurança alimentar persistente de todo o grupo familiar. Afirmou que já passara pelas perícias do INSS e estava aguardando receber o benefício de prestação continuada (BPC). Luana mencionou, ainda, que, dias antes, lhe fora oferecido um trabalho pelo qual passaria a ganhar cerca de 1 salário mínimo, além de ser inserida no regime geral de previdência social (RGPS) pela instituição empregadora.
Na avaliação do assistente social que atendeu Luana, ainda que ela venha a receber o salário mínimo citado, ela cumpre os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o BPC.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue os itens a seguir, com base na Lei Orgânica de Assistência Social.

I Entre os princípios da assistência social incluem-se a atenção às pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II Para receber e manter o BPC regularmente, Luana deve estar inscrita no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do governo federal.
III A inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal pode ser feita tanto no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
IV Caso Luana formalize o contrato de trabalho, seja inserida no RGPS e receba o BPC, ela não terá o direito de requerer concessão do auxílio-inclusão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2387956

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387956 Serviço Social

Segundo a legislação vigente, a concessão do benefício de prestação continuada, oferecido a pessoas com deficiência e pessoas idosas, ficará sujeita à

A

avaliação médica e à avaliação social realizadas por profissionais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para análise da deficiência e do grau de impedimento.

B

comprovação, no caso de pessoas com deficiência, de impedimento de médio ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

demonstração de que o candidato a beneficiário não possui nenhum outro benefício, seja no âmbito da seguridade social, seja no âmbito de outro regime.

D

comprovação de que o candidato a beneficiário e sua família vivem sob o mesmo teto.

E

verificação de renda familiar per capita, que deverá ser igual ou inferior ao salário mínimo regional.

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Q2387954

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387954 Serviço Social

Julgue os itens seguintes de acordo com a legislação pertinente à organização e à gestão da assistência social.

I O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) caracteriza-se pela centralidade da gestão das ações.
II A proteção social básica atua na proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2386336

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386336 Serviço Social

Relativamente ao benefício denominado “auxílio-inclusão”, assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de segurodesemprego

B

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor

C

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual

D

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social

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Q2386335

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386335 Serviço Social

No que concerne ao “benefício de prestação continuada”, assinale a alternativa incorreta.

A

Terá direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade de 1 (um) salário-mínimo

B

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

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Q2386334

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386334 Serviço Social

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, em cada ente federativo

B

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos

D

o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda

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Q2385670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385670 Serviço Social

Sobre a execução da Política de Assistência Social, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Piso de Transição de Média Complexidade, utilizado para implementação dos CREAS, por exemplo, será objeto de regulação específica.

B

A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à consulta do conselho de assistência social.

C

A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada biênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo.

D

O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pelos Estados.

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Q2383842

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Social |

Q2383842 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 completou recentemente trinta anos e representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora no país. Dentre seus objetivos, ela estabelece

A

a descentralização administrativa, a supremacia no atendimento, a participação popular e a igualdade de oportunidade.

B

a responsabilidade do Estado na garantia dos mínimos sociais para as populações que dela necessitarem.

C

a proteção social, garantia da vida, redução de danos, proteção à família, à criança, ao adolescente, à maternidade e à velhice.

D

a autonomia, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da família extensa na proteção social.

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Q2382181

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |

Q2382181 Serviço Social

A Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742/93, é organizada por tipos de proteção, sendo elas: básica e especial. Considerando esses tipos de proteção social assinale a alternativa correta.

A

A proteção social básica está associada a um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos

B

A proteção básica faz menção a um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

C

A proteção social especial faz menção a um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

D

A proteção social especial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território

E

A proteção social especial é ofertada em unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias de forma preventiva

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Q2382180

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Prova: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Assistência Social |

Q2382180 Serviço Social

Considerando a Lei de nº 8.742/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um objetivo da Assistência Social.

II. A vigilância socioassistencial visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III. A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é uma diretriz da Assistência Social.

IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

V. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é um objetivo da Assistência Social.

Estão corretas as afirmativas:

A

II, III e IV apenas

B

I, II e III apenas

C

II, III e V apenas

D

I, IV e V apenas

E

I, II e V apenas

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Q2378854

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378854 Serviço Social

As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, EXCETO:

A

O Conselho Nacional de Assistência Social;

B

Os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

C

O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

D

Os Conselhos Municipais de Assistência Social.

E

O Ministério da Saúde

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Q2378840

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378840 Serviço Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 12. Compete à União, EXCETO:

A

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

B

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

C

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;

D

Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

E

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

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Q2378839

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378839 Serviço Social

Quanto à Lei nº 8.742/93 é INCORRETO afirmar:

A

A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

B

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

C

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.

D

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

E

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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Q2378838

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378838 Serviço Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q2378621

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Agente Social do Cras |

Q2378621 Serviço Social

Tendo por base a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa incorreta.

A

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

B

Os CRAS e os CREAS são entidades filantrópicas instituídas no âmbito da legislação municipal, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

C

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico, tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

D

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.

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Q2377733

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Psicólogo do Cras |

Q2377733 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), datada de 1993, já previa, em seus artigos 18 e 19, a elaboração de uma Política Nacional de Assistência Social, que foi finalmente aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Segundo o artigo 2º da LOAS, a Assistência Social tem por objetivo:

A

A proteção social.

B

A aplicação de medidas socioeducativas.

C

A defesa de direitos.

D

A vigilância socioassistencial.

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Q2377556

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social do Cras |

Q2377556 Serviço Social

Com relação à Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A proteção social especial constitui-se pelo conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II. A proteção social básica constitui-se pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q2377064

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Assistente Social da Equipe de Referência |

Q2377064 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social determina que a gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Não é um objetivo do Suas:

A

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social.

B

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

C

Estabelecer a gestão modular do Sistema Único de Assistência Social.

D

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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Q2374444

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374444 Serviço Social

Segundo dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)

A

compreende, no âmbito do SUAS, transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

B

tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, degradante ou insalubre, incluindo trabalho desportivo e artístico e excluindo trabalho com atividades ilegais.

C

é linha de ação do Serviço de Proteção Especial e Integral à Família (Peif) e compreende transferência de renda às famílias condicionada à comprovação de matrícula e frequência escolar dos filhos em situação de trabalho.

D

opera, entre outros meios, com a retirada de criança/adolescentes dos locais de exercício do trabalho, com a ampliação de vagas em regime de aprendizagem e com a repressão ao uso abusivo da mão de obra infantil em atividades domésticas.

E

deve ser operacionalizado em nível estadual pelas Diretorias Regionais de Assistência Social, observando-se as diretrizes do Plano Decenal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador.

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Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

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