O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03,
traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS
PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir
os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos
penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio
ilegal de arma de fogo”?
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Q1705351Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente que praticar algum ato
infracional terá direitos previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, a respeito da prática
de ato infracional assinale a alternativa
incorreta.
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Assinale a alternativa que não corresponde a
um procedimento previsto nas NORMAS GERAIS
DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA elencadas na Lei
9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.
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O Código de Trânsito Brasileiro determina que
haja uma velocidade máxima para cada via,
dessa forma, onde não existir sinalização
regulamentadora, a velocidade máxima nas vias
urbanas será de:
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