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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município
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Q2521599

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521599 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da tutela provisória, é correto afirmar:

Alternativas

a concessão de tutela de urgência “inaudita altera pars” é uma exceção ao princípio da cooperação, que prevê o dever de consulta pelo juiz, ouvindo as partes, antes de analisar qualquer questão.

para a concessão da tutela de urgência, não é cabível a exigência de caução, real ou fidejussória, ou qualquer espécie de garantia, podendo, porém, ser prevista sua obrigatoriedade por negócio jurídico processual.

se a tutela de urgência for revogada haverá uma responsabilidade objetiva do requerente. Logo, o juiz não pode conceder de ofício a tutela antecipada.

não é possível antecipar a tutela em ação declaratória e em ação constitutiva, vez que o adiantamento resultaria em efeitos práticos decorrentes da declaração ou da constituição.

a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão é requisito próprio da tutela antecipada, elemento definido no conceito de estabilização da tutela antecipada antecedente.

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Q2521600

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Precedentes , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre precedentes e súmulas dos tribunais superiores assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

súmulas de jurisprudência são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com o mesmo entendimento sobre determinada matéria. Pelo código de processo civil os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, por meio da edição de enunciados e súmulas.

o código de processo civil confere tratamento e relevância processual ao precedente, disciplinando a criação, a aplicação e a superação de precedentes, objetivando dar mais segurança jurídica e isonomia à produção judicial, além de mitigar as ações repetitivas.

as decisões proferidas em julgamento de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos fixam tese jurídica que deverá ser observada pelos juízes e tribunais em casos idênticos.

o código de processo civil teve a preocupação de demonstrar que a súmula não é provimento judicial autônomo, mas deve se ater às circunstâncias fáticas e jurídicas dos precedentes que a gerou.

é válida a decisão que invoca enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes, a fim de evitar verbetes inúteis à finalidade do julgado.

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Q2521601

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica se verifica:

Alternativas

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias.

concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença. e se a decisão for proferida pelo relator, cabe embargos infringentes.

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulada de pleno direito, “ex tunc” e “erga omnes”.

o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica tem requisitos próprios, em rol taxativo previsto no mesmo capítulo do código de processo civil.

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Q2521602

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique a alternativa que melhor corresponde ao recurso extraordinário:

Alternativas

o pedido de concessão do efeito suspensivo pode ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição.

é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso abrange todos eles.

após o juízo de admissibilidade, se positivo, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, desde que o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação; ou quando o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou quando o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamentos de recursos repetitivos.

não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

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Q2521603

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança no Processo Civil , Demais Legislações Extravagantes ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:

Alternativas

não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.

denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.

pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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1: A

2: E

3: A

4: C

5: C

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