Questões de Concurso Público Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Fiscal de Posturas
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I – O Código de Obras pode determinar a regulamentação do comércio ambulante e feiras livres, enquanto que o Código de Posturas pode determinar os procedimentos para a obtenção do alvará.
II – O Código de Obras estabelece as normas técnicas e administrativas para garantir que todas as construções estejam de acordo com critérios de segurança, conforto, acessibilidade e funcionalidade.
III – O Código de Posturas abrange regras que vão desde a ocupação e o uso do espaço público até normas de higiene, saúde pública, segurança, sossego e organização da cidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
I – O quadro limita o espaço para o desenho.
II – A margem esquerda serve para ser perfurada e utilizada no arquivamento.
III – Margens são limitadas pelo contorno interno da folha e quadro.
I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.