Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Guarda Municipal

Avalie se, de acordo com o Art. 133 do Estatuto do Servidor, os deveres do funcionário incluem:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.

III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Estão corretos:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

Estão corretos:

“Quando os portugueses chegaram ao litoral de Mangaratiba, no dia 06 de janeiro de ___, registrando a ilha de Marambaia e todo o território de Mangaratiba terras de Angra dos Reis, o povo tupinambá vivia na região litorânea (de Ubatuba até Cabo Frio), dividido em várias aldeias.” (Mangaratiba –Tupinambá por Edgard Bedê e Mirian Bondim, p. 6 do resumo publicado por Miriam Bondim).

A lacuna fica corretamente preenchida por:

No processo de emancipação política de Mangaratiba, avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à Mangaratiba dos engenhos são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Somente o “Engenho de Itacuruçá” fez parte do chamado “Primeiro ciclo do açúcar da economia brasileira”, ocorrido entre os anos de 1534 a 1640. No segundo meado do século XVII, quando esse ciclo produtivo começou a entrar em decadência, logo após a expulsão dos holandeses do Brasil, Salvador Correia de Sá e Benevides trocou seu engenho e todas suas fazendas em Mangaratiba, com o Engenho Fumaça de Irajá de propriedade de D. José Rendom.

✓ Durante o século XIX, o ouro substituiu o açúcar como principal produto brasileiro. Nesse período, que ficou denominado como “O século do ouro”, todas as atenções das autoridades governamentais da colônia estavam direcionadas a dar segurança e proteção à saída desse precioso metal e ao combate da pirataria que invadia todo o litoral da região.

✓ Os engenhos do Rio de Janeiro diminuíram a produção de aguardente que servia para estabelecer o comércio de escravos entre os portos de desembarques e a áreas mineradoras, absorvedoras de mão de obra escrava por temer que o produto caísse em mãos dos piratas.

As afirmativas são respectivamente:

“A Independência do Brasil, em Sete de Setembro de 1822, trouxe vida e calor a todo território brasileiro. Mangaratiba, apesar de ainda pequena, não podia ficar indiferente ao progresso. A localidade foi desenvolvendo o seu comércio a passos largos, alimentado pela exuberância do solo propício à agricultura e ao pequeno sistema portuário que se desenvolvia com o escoamento do café do Médio-Paraíba, principalmente em São João Marcos. Outra atividade econômica que vinha proporcionando o enriquecimento de fazendeiros e negociantes de Mangaratiba era o intenso comércio de escravos que vinha se desenvolvendo na região.”

(Resumo de Miriam Bondim, p.26)

Nesse cenário de produção e escoamento do café pelos portos de Mangaratiba, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

“A partir de ___, quando o Brasil assume a liderança mundial na produção e exportação do café e D. Pedro II foi coroado como o segundo imperador da nação brasileira, Mangaratiba começava a se destacar como um dos principais ___ do país, escoando mais de um terço de toda produção da cafeicultura brasileira.”

(resumo, p.40)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A chegada do trem, no início do século XX, movimentou a economia da Mangaratiba. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O trem chegou inicialmente em Itacuruçá, em 1911, e três anos depois chegou ao centro de Mangaratiba, movimentando a população local e toda a economia da região. Nesse período, o mundo começava a viver o conflito da Primeira Guerra Mundial e o consumo de lenha aumentou consideravelmente, já que a maior parte do carvão mineral consumido no Brasil vinha da Europa e durante a guerra foi totalmente cortada sua exportação.

✓ Rio de Janeiro e São Paulo, como maiores centros industriais do país, consumiam muita energia movida a lenha e carvão. A própria Central do Brasil era uma grande consumidora desses produtos para tocar a famosa “Maria fumaça” como também, comprava madeira para a produção de seus dormentes.

✓ Com a chegada do trem, a economia do município voltou a crescer agora baseada na produção de lenha, carvão e bananas.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie se constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir o desenvolvimento nacional;

III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estão corretos:

De acordo com a Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Senado Federal, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

✓ Cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de quatro anos.

✓ Cada Senador é eleito com dois suplentes.

As afirmativas são respectivamente:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

(art 5, CF)

Esse preceito se materializa nos seguintes termos, entre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie se os seguintes princípios que regem a aplicação de tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V):

✓ condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

✓ proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

✓ responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

✓ interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Os princípios elencados são respectivamente:

De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, ultrapassar outro veículo pelo acostamento é infração ___ cuja penalidade é ____.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por: