Questões Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

Q546132

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546132 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

prevalência dos direitos humanos e cidadania.

B

igualdade entre os Estados e autonomia legislativa.

C

concessão de asilo político e pluralismo político.

D

defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q546133

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546133 Direito Constitucional

O mandado de injunção deverá ser concedido:

A

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q546134

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546134 Direito Constitucional

Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:

A

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q546135

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546135 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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Q546136

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546136 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos:

A

da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador da República.

C

de Ministro dos Tribunais Superiores e de Deputado Federal.

D

de Ministro de Estado da Defesa e de Governador de Estado.

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Q546137

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546137 Direito Constitucional

Deve ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

A

contrair matrimônio, com pessoa de outra nacionalidade, no estrangeiro.

B

adquirir outra nacionalidade, mesmo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

adquirir outra nacionalidade, mesmo no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q546138

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546138 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:

A

para os maiores de dezoito anos.

B

os analfabetos.

C

os maiores de sessenta anos.

D

os maiores de catorze e menores de dezoito anos.

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Q546139

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546139 Direito Constitucional

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Vereador.

D

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q546140

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546140 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.

B

condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

C

incapacidade civil absoluta.

D

demissão de cargo público, a bem do serviço público.

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Q546141

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

C

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

D

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q546142

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546142 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:

A

A informação decorre de o consumidor ser o elemento mais fraco da relação consumerista, por não dispor do controle sobre a produção dos produtos, consequentemente acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle, no que surge à necessidade da criação de uma política jurídica que busque a minimização dessa disparidade na dinâmica das relações de consumo.

B

O princípio da informação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

O Princípio da informação, nas relações de consumo, refere-se à reparação por danos pelo fato do produto, e, orienta as práticas comerciais, a publicidade, e a proteção contratual, merecedora de especial destaque, que considera nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.

D

A informação é um direito na seara consumerista que já vem desde a antiguidade, como nas Leis das XII Tábuas, que exigia do vendedor uma obrigação de transparência, determinando que este definisse as qualidades essenciais de seus produtos e proibindo-o de fazer publicidade mentirosa; de uma forma mais evoluída o princípio da informação exige que o consumidor seja informado em todos os aspectos que envolvem o ato de comprar, de adquirir bens ou serviços, para que este não venha a ser lesado quando desejar adquirir o bem da vida.

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Q546143

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São modalidades de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

liberdade assistida e internação.

B

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semi-liberdade.

C

acompanhamento temporários e prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta e acolhimento institucional.

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Q546144

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546144 Direito Civil

De acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de dezesseis anos.

C

os pródigos.

D

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Q546145

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546145 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas.

B

as associações públicas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q546146

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546146 Direito Civil

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais:

A

o direito à sucessão aberta.

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

C

as energias que tenham valor econômico.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q546147

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546147 Direito Civil

O negócio jurídico será considerado válido quando:

A

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

C

tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

for lícito, possível ou determinável o seu objeto.

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Q546148

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546148 Direito Civil

A prescrição possui curso normal:

A

pendendo ação de evicção.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

contra os ausentes do País a serviço de empresas privadas brasileiras.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q546149

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546149 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, sem qualquer ressalva.

D

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.

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Q546150

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações:

A

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

B

baseadas em dívidas contraídas pela mulher a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto de seu trabalho da mulher ou de seus bens reservados.

C

que versem sobre direitos reais mobiliários.

D

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a qualquer título.

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Q546151

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

as sociedades sem personalidade jurídica, pelo gerente de sua sucursal aberta no Brasil.

C

a herança jacente ou vacante, por seu curador.

D

o espólio, pelo síndico.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

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