Questões de Concurso Público TJ-RO 2008 para Técnico Judiciário - Apoio Técnico

Foram encontradas 48 questões

Q52860 Direito Constitucional
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
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Q52861 Direito Administrativo
Os órgãos integrantes da Administração Pública
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Q52862 Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)
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Q52863 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.
III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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Q52864 Legislação Estadual
São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):
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Respostas
31: B
32: E
33: D
34: C
35: C