Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.

Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.

A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.

O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

O corregedor-geral eleitoral deve ser um ministro oriundo do MPF.

O procurador-geral deve ser um ministro indicado pelo STJ.

O vice-presidente do TSE deve sempre ser ministro do STF.

O MPF deve indicar dois ministros do TSE.

As reuniões do TSE devem ser secretas, salvo deliberação em contrário da maioria dos seus integrantes.

seja sempre proporcional, de listas abertas.

seja distrital ou majoritário nas eleições municipais.

varie de acordo com a circunscrição do pleito.

seja, em regra, proporcional, de lista fechada.

ocorra no sistema majoritário nas eleições para o Senado Federal.