Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.