Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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(Lei n.º 4.320/1964) e os preceitos constitucionais relativos a
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
exercício da atividade empresarial.
exercício da atividade empresarial.
exercício da atividade empresarial.