Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico
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Na hipótese de se propor para a ABIN nova estrutura regimental, devem ser considerados, para fins de classificação dos cargos em comissão e funções de confiança, a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, de acordo com previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.
A extinção de cargos vagos inclui-se entre as ações que garantem o fortalecimento da capacidade institucional.
Suponha que, em decorrência de processo de reestruturação na ABIN, seja proposta a realização de concurso público para o provimento de novos cargos. Nesse caso, deve ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República justificativa da necessidade do concurso, com a identificação pormenorizada dos processos, produtos e serviços prestados pelo órgão.
Diversos teóricos da área organizacional defendem, para a administração pública, a adoção do modelo de especialização das tarefas, com a proposta de descentralização da execução, que deve ser acompanhada por chefes especialistas. Tal modelo foi adotado no governo do presidente Juscelino Kubitscheck.
A administração pública brasileira, embora caracterizada pela adoção de pressupostos da administração por objetivos, não dispõe de organizações pautadas concretamente em resultados.
Os programas de qualidade e de excelência na gestão, desenvolvidos pela administração pública brasileira, alinham-se aos pressupostos da teoria da administração científica.
Ao adotar a gestão por resultados, o dirigente de uma organização deve sempre focar suas prioridades pessoais e desenvolver a seguinte sequência de ações: planejamento, controle e ação.
Na gestão por resultados, desenvolvem-se ações contrárias às consideradas necessárias ao atendimento das demandas de accountability.
No âmbito da administração pública brasileira, a gestão por resultados tem foco distinto do verificado em programas de qualidade e excelência, visto que estes não contemplam a busca de resultados.
A adoção da gestão por resultados na administração pública implica a realização periódica de negociação e acordos que envolvam os objetivos e metas fixados, em compromisso, entre o Estado e cada órgão a ele subordinado.
A concessão de maior autonomia aos órgãos subordinados contraria os pressupostos da gestão por resultados.
Uma organização pública modificou sua estrutura organizacional com objetivo de valorizar a meritocracia na ascensão funcional, criar indicadores de desempenho organizacional e modificar os processos e controles, de maneira que os órgãos subordinados e vinculados a essa organização tivessem maior autonomia gerencial.
Considerando essa situação hipotética bem como o processo geral de reestruturação de órgão público, julgue o item a seguir.
Caso acarrete aumento de despesa, uma proposta de reestruturação de órgão público deve ser encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntamente com a documentação necessária a sua aprovação e com a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro, que deve conter as premissas e memória de cálculo utilizadas, bem como o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos.
A mudança da estrutura organizacional para a valorização da meritocracia conforma-se com os fundamentos da teoria da burocracia.
Denomina-se accountable a pessoa ou instituição que assume a responsabilidade por decisões tomadas e pelas consequências de suas ações e inações, mantendo a sua integridade e resguardando a sua reputação.
A problemática da transformação do espaço público, nacional e internacional tende a ocupar lugar de destaque nas abordagens críticas inspiradas pela sociologia, pela ciência política e pela economia política.
O gestor público, na função de comunicador, não deve responder por um conjunto de comportamentos, mas monitorar a comunicação agrupada nas categorias interpessoal, informacional e de decisão.
A conversão de dados em informações demonstra a necessidade de se centrar o processo de comunicação no emissor.
A publicidade de utilidade pública deve vincular-se a objetivos sociais de inquestionável interesse público e assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social.