Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor

Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o item seguinte.

A mensagem presidencial por meio da qual seja encaminhado o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deve evidenciar a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento do governo federal.

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A abrangência do princípio orçamentário da não vinculação de receitas restringe-se às receitas de impostos.

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

Os governos estaduais estão autorizados a alienar parte de seus títulos de crédito perante outras instituições, no intuito de pagar juros e serviços referentes ao estoque de dívida contratada.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

A liquidação, último estágio da despesa pública, somente ocorre depois de concluídos todos os estágios anteriores.

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.

Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo a determinado grupo de moradores em uma região com risco de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado para créditos suplementares.

Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.

É inadmíssivel a capitalização de juros referentes a recursos movimentados a débito ou a crédito por meio da conta única do Tesouro Nacional com periodicidade inferior a um ano.

Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.

O orçamento de base zero não pode ser implantado em instituições que adotem o modelo de orçamento-programa.