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CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração
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Q307522

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307522 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

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Q307523

Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307523 Contabilidade Pública

Assinale a opção correta a respeito de programação e execução orçamentária.

Alternativas

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal são responsáveis por promover a integração com os demais poderes e com estados e municípios para garantir a programação financeira federativa.

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos em decreto governamental impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, excetuando-se o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

Entre os objetivos da programação financeira inclui-se o de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

Na área federal, os cronogramas anuais de desembolso mensal, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Judiciário, terão como referencial o repasse de recursos até o dia dez de cada mês, na forma de duodécimos.

Após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixada, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais que visem garantir o equilíbrio fiscal.

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Q307524

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307524 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.

A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.

Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.

O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.

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Q307525

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Dívida Pública: Flutuante e Consolidada , Execução Financeira e Orçamentária , Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307525 Contabilidade Pública

Em relação à dívida ativa, à dívida flutuante e à dívida fundada, assinale a opção correta.

Alternativas

A dívida flutuante compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, independentemente de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, compõem a dívida fundada do governo, pois se referem a um compromisso exigível, que independe de autorização orçamentária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e certeza.

Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos por intermédio dos agentes financeiros do Banco Central do Brasil, aplicando-se os gravames de repartições emitentes.

Com a inscrição em dívida ativa é que se registra, se reconhece a receita, atendendo-se melhor ao regime de caixa, o que constitui uma exceção, pois a regra geral para o reconhecimento da receita pública é o regime de competência.

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Q307526

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307526 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Espírito Santo adotou como estratégia de desenvolvimento de longo prazo o Plano de Desenvolvimento Espírito Santo 2025 (Plano ES 2025), com o objetivo de agregar esforços na elaboração e execução de ações que impulsionem o desenvolvimento do estado em todas as suas dimensões. Com referência ao orçamento como instrumento dessa estratégia governamental, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, parte importante do processo de planejamento do estado, contém o anexo de metas fiscais, com metas bimestrais relativas a receitas, despesas e resultados nominal do governo.

Os programas de governo são o módulo comum organizador e integrador do PPA e do orçamento. Cada programa articula um conjunto de ações de governo, representadas por projetos, atividades e operações especiais, que concorrem para o alcance dos objetivos e resultados pretendidos e esperados pelo governo, com vistas à solução de um problema ou ao atendimento de determinada demanda da sociedade.

As audiências públicas de convocação obrigatória pelo Poder Executivo são importantes instrumentos de planejamento do governo do Espírito Santo, pois asseguram a participação popular na discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos do estado.

O orçamento, enquanto instrumento de planejamento, está inserido no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serão priorizadas no PPA, conforme as metas definidas na LOA.

O Poder Legislativo colabora, de forma decisiva, com o planejamento governamental do estado de Espírito ao tomar iniciativa de elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias em consonância com a estratégia de desenvolvimento de longo prazo prevista no Plano ES 2025.

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