Questões de Concurso Público FUB 2015 para Engenheiro Civil (Nível Superior)
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Cinco dias úteis são estabelecidos legalmente como o prazo mínimo para o recebimento de propostas para a licitação na modalidade convite.
As situações de emergência ou de calamidade pública justificam a inexigibilidade da licitação.
Dentro do contexto da Lei de Licitações, o projeto básico é entendido como o conjunto de elementos necessários suficientes e precisos, de forma a possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O risco do contratante em relação aos custos é maior no regime de empreitada por preço unitário que no regime de empreitada por preço global.
O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado na data de assinatura do contrato.