Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

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Q949833 Legislação Federal

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q949857 Auditoria Governamental
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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Respostas
86: B
87: C
88: E
89: C
90: A