Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais.

I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária.

II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa.

III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado.

Assinale a opção correta.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. As novas normas incluem a permissão para que as empresas cobrem pelas bagagens despachadas.

Com isso, a exemplo de outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Até então, as empresas eram obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

G1. Brasília, 13/12/2016 (com adaptações).

A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção

No que se refere às teorias de regulação, a corrente de pensamento que defende a regulação como uma criação exclusiva do Estado, com base no argumento de que há necessidade de correção de imperfeições do mercado ou de estímulo de seu funcionamento, insere-se nas teorias

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

Em uma economia, em determinado ano, o governo central apresentou, em unidades monetárias (UM), os seguintes resultados fiscais.

• receita total = 100

• transferências por repartição de receita = 20

• despesas com benefícios previdenciários = 40

• despesas com pessoal e encargos sociais = 30

• outras despesas obrigatórias = 20

• despesas discricionárias = 20

• juros nominais = -25

Nesse caso, a necessidade de financiamento do setor público no período é igual a

Assinale a opção que apresenta fator que contribui para a melhora do resultado primário.

O gráfico a seguir mostra a evolução da dívida líquida do setor público (DLSP) e da dívida bruta do governo geral (DBGG) proporcionalmente ao produto interno bruto brasileiro.

Com relação ao período compreendido entre 2013 e 2015, o gráfico apresenta crescimento da DBGG e quase estabilidade da DLSP. No que se refere à gestão das contas públicas, comportamentos como esse indicam tendência futura de

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

Recursos obtidos pelo governo federal com a venda de imóveis funcionais a particulares devem ser classificados, quanto à origem, como

Tendo em vista os conceitos de resultado primário, nominal, operacional e de necessidade de financiamento do setor público aplicados à economia brasileira, assinale a opção correta.

A respeito dos planos de estabilização adotados na economia brasileira nas décadas de 80 e 90 do século passado, assinale a opção correta.

No período do milagre econômico,

Entre as primeiras medidas anunciadas pelo governo da Nova República inclui-se

A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção correta.

Em relação à estrutura tributária e à evolução do déficit da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.

Considerando o perfil demográfico brasileiro e as condições do mercado de trabalho, assinale a opção correta.

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito