Q1029389Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a
fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere
à inspeção extraordinária.
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Q1029390Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de
governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro
dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deverá
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No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de
aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão
de aposentadoria é um ato
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