Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico
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Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.
Em caso de indenização proveniente de responsabilidade
extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento
danoso.
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
A fraude contra credores é causa de ineficácia do negócio relativamente ao credor.
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
Se houver pluralidade de sujeitos e sendo a obrigação
indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da
obrigação, quando a indivisibilidade for proveniente da
vontade das partes, ou seja, quando se tratar de
indivisibilidade legal.
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
Ocorre a compensação quando dois contratantes são,
reciprocamente, credor e devedor um do outro. As
obrigações se extinguem na proporção em que se confrontam
e equivalem, como dívidas líquidas e certas.
Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
Se for alienado um bem móvel como sendo de origem lícita
e, posteriormente, for comprovada a aquisição ilícita, com a
conseqüente perda do bem evicto por apreensão da
autoridade policial, o vendedor responderá pela reparação de
todos os danos sofridos pelo evicto.