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CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos
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Q1746844

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746844 Legislação Federal

O Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários é

Alternativas

estritamente vedado em qualquer situação.

permitido quando corresponder a contrapartida pela atividade profissional.

permitido apenas no caso de brindes sem valor comercial.

permitido no caso de brindes com valor comercial oferecidos por ocasião de eventos de caráter cultural.

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Q1746845

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil ,

Q1746845 Legislação Federal

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Esse código se limita a tratar das relações entre empregados e diretores da Apex.

O referido código trata das condutas e relações dos colaboradores da Apex com o poder público e com os órgãos públicos de fiscalização.

A aplicação do citado código está limitada às condutas dos colaboradores lotados no Brasil.

Esse código dispõe apenas sobre o relacionamento da Apex com seus parceiros, clientes, fornecedores e prestadores de serviço.

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Q1746846

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Programa de Compliance da Apex-Brasil ,

Q1746846 Legislação Federal

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

Alternativas

aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil.

estabelecer normas sobre política de gestão de risco.

aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil.

julgar os processos de apuração interna que envolvam membro da diretoria executiva.

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Q1746847

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Programa de Compliance da Apex-Brasil ,

Q1746847 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

Alternativas

conduzir os processos de apuração de conduta interna.

supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação.

gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles.

fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal.

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Q1746848

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q1746848 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

Alternativas

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

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Q1746849

Q1746849 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

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Q1746850

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil ,

Q1746850 Legislação Federal

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

Alternativas

Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).

Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

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Q1746851

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q1746851 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

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Q1746852

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil ,

Q1746852 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

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Q1746854

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q1746854 Legislação Federal

Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Havendo projeto básico transetorial, a vigência do convênio deverá ser de até vinte e quatro meses.

Nos casos de projeto setorial, a vigência do convênio deve ser de até dezoito meses.

Nos casos de projeto Apex-Brasil, a vigência do convênio deve ser de até trinta meses.

Por motivos justificados, pode haver prorrogação dos convênios pelo prazo máximo de doze meses, além do que foi previamente estabelecido.

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Q1746855

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Q1746855 Legislação Federal

A concessão de patrocínio será aprovada, segundo o Regulamento próprio da Apex-Brasil,

Alternativas

pela Diretoria-executiva, independentemente do valor.

pelo Conselho Deliberativo, qualquer que seja o valor.

pela Diretoria de Marketing, para valores de até R$ 500.000.

pelo Conselho Fiscal, para valores de até R$ 1.000.000.

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Q1746885

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746885 Legislação Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

Alternativas

período de vigência do contrato.

valor da contratação.

objeto da contratação.

mérito administrativo.

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Q1746892

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746892 Legislação Federal

Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

Alternativas

local de estabelecimento do tomador do serviço.

local de domicílio do prestador do serviço.

local de estabelecimento de execução do serviço.

local de estabelecimento do prestador do serviço.

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Q1746898

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746898 Legislação Federal

Em matéria de direitos autorais, quando uma obra é pela primeira vez publicada após a morte do autor e com a utilização de suposto nome em lugar do nome verdadeiro do autor, tal obra se caracteriza como

Alternativas

póstuma e pseudônima.

derivada e inédita.

póstuma e anônima.

inédita e anônima.

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Q1746899

Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746899 Legislação Federal

Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado em outra cidade um jornal com mesmo nome. Se esse segundo noticioso tivesse sido criado à luz da atual legislação sobre direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998),

Alternativas

não teria sido aprovado o uso do nome, porque já havia sido utilizado no Brasil.

teria sido aprovado o uso do nome, porque a impressão de seu último número ocorreu havia mais de um ano.

teria sido aprovado o uso do nome, porque o primeiro circulava oficialmente apenas no Rio de Janeiro.

não teria sido aprovado o uso do nome, a menos que houvesse autorização expressa dos detentores do direito autoral.

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1: D

2: B

3: D

4: B

5: B

6: C

7: B

8: B

9: B

10: C

11: A

12: B

13: D

14: A

15: B

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