Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu
mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a
suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por
prerrogativa de função, embora ele possa adquirir novas
prerrogativas em razão da posse no novo cargo.
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.
O acordo de não persecução penal terá cabimento quando
estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime
cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos,
independentemente de este ter sido praticado com violência
ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver
confessado o crime e quando as condições impostas nesse
negócio jurídico processual forem suficientes para a
reprovação e a prevenção do crime.
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, propositalmente, der motivo para criá-la.
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação.