Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.
Para a escola positivista, que se ocupa da tipificação dos delitos em termos legais e objetivos, o crime é um ente jurídico e a responsabilidade penal se sustenta no livre arbítrio.