Se o corregedor-geral da justiça proferir decisão administrativa,
nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão poderá ser
objeto de recurso administrativo ao
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Q1875268Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de
diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações
divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos
termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de
interpretação de lei, que será julgado pelo
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Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o
contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se
obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de
dinheiro, pode ser classificado como
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