Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.