Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.
Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.