Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.