Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
A União é órgão público da administração pública direta.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.