Questões de Concurso Público Telebras 2022 para Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

Foram encontradas 120 questões

Q1877571 Não definido
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil.
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.
Alternativas
Q1877572 Não definido
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil.
Segundo a cláusula de não concorrência positivada no Código Civil, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, considerados os 5 anos subsequentes à transferência, exceto se houver autorização expressa a esse respeito. 
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Q1877573 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.
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Q1877574 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.
Alternativas
Q1877575 Não definido
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. 
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os atos regularmente executados durante a recuperação judicial, conforme a legislação de regência.  
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Q1877576 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
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Q1877577 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
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Q1877578 Não definido
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.
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Q1877579 Não definido
De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
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Q1877580 Não definido
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o próximo item, acerca de fiscalização e controle orçamentário.
Não é oponível o sigilo bancário e empresarial ao Tribunal de Contas da União – TCU, quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública, mesmo quando advêm de fontes privadas, como os Bancos, em que o Estado é parte. 
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Q1877581 Não definido
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
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Q1877582 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza. 
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Q1877583 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
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Q1877584 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional. 
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Q1877585 Não definido
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.  
Alternativas
Q1877586 Não definido
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. 
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.  
Alternativas
Q1877587 Não definido
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. 
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fiscal. 
Alternativas
Q1877588 Não definido
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item. 
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo. 
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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877593 Português
   É importante saber o nome das coisas. Ou, pelo menos, saber comunicar o que você quer. Imagine-se entrando numa loja para comprar um... um... como é mesmo o nome?
    “Posso ajudá-lo, cavalheiro?”
    “Pode. Eu quero um daqueles, daqueles...”
    “Pois não?”
    “Um... como é mesmo o nome?”
    “Sim?”
    “Pomba! Um... um... Que cabeça a minha! A palavra me escapou por completo. É uma coisa simples, conhecidíssima.”
    “Sim, senhor.”
    “O senhor vai dar risada quando souber.”
    “Sim, senhor.”
    “Olha, é pontuda, certo?”
    “O quê, cavalheiro?”
   “Isso que eu quero. Tem uma ponta assim, entende? Depois vem assim, assim, faz uma volta, aí vem reto de novo, e na outra ponta tem uma espécie de encaixe, entende? Na ponta tem outra volta, só que esta é mais fechada. E tem um, um... Uma espécie de, como é que se diz? De sulco. Um sulco onde encaixa a outra ponta; a pontuda, de sorte que o, a, o negócio, entende, fica fechado. É isso. Uma coisa pontuda que fecha. Entende?”
    “Infelizmente, cavalheiro...”
    “Ora, você sabe do que eu estou falando.”
    “Estou me esforçando, mas...”
    “Escuta. Acho que não podia ser mais claro. Pontudo numa ponta, certo?”
    “Se o senhor diz, cavalheiro.”

Luís Fernando Veríssimo. Comunicação.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Assim como o termo ‘cavalheiro’ em ‘Posso ajudá-lo, cavalheiro?’ (segundo parágrafo), o termo ‘senhor’, em ‘O senhor vai dar risada quando souber’ (nono parágrafo), exerce função de vocativo no texto, dado que é empregado para chamar, de forma cordial, o interlocutor.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Analista de TI | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Auditoria | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro de Telecomunicações | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Aeroespacial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Estatística |
Q1877599 Português
    No mundo de hoje, as telecomunicações representam muito mais do que um serviço básico; são um meio de promover o desenvolvimento, melhorar a sociedade e salvar vidas. Isso será ainda mais verdade no mundo de amanhã.
   A importância das telecomunicações ficou evidente nos dias que se seguiram ao terremoto que devastou o Haiti, em janeiro de 2010. As tecnologias da comunicação foram utilizadas para coordenar a ajuda, otimizar os recursos e fornecer informações sobre as vítimas, das quais se precisava desesperadamente. A União Internacional das Telecomunicações (UIT) e os seus parceiros comerciais forneceram inúmeros terminais satélites e colaboraram no fornecimento de sistemas de comunicação sem fio, facilitando as operações de socorro e limpeza.
    Saúdo essas iniciativas e, de um modo geral, o trabalho da UIT e de outras entidades que promoveram o acesso à banda larga em zonas rurais e remotas de todo o mundo.
Um maior acesso pode significar mais progressos no domínio da realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. A Internet impulsiona a atividade econômica, o comércio e até a educação. A telemedicina está melhorando os cuidados com a saúde, os satélites de observação terrestre são usados para combater as alterações climáticas e as tecnologias ecológicas contribuem para a existência de cidades mais limpas.
    Ao passo que essas inovações se tornam mais importantes, a necessidade de atenuar o fosso tecnológico é mais urgente.

Ban Ki-moon (secretário-geral das Nações Unidas).
Pronunciamento acerca do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação.
17 de maio de 2010. Internet: <unicrio.org.br> (com adaptações).
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir. 

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos originais do texto, o trecho “As tecnologias da comunicação foram utilizadas para coordenar a ajuda” (segundo parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte forma: Usaram-se as tecnologias da comunicação afim de coordenar a ajuda.
Alternativas
Respostas
101: E
102: C
103: E
104: C
105: C
106: E
107: C
108: E
109: C
110: C
111: E
112: E
113: E
114: E
115: C
116: E
117: C
118: C
119: E
120: E