Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q2211353 Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue as afirmações seguintes.
I O juízo do principal estabelecimento do devedor é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial.
II Não podem ser exigidas do devedor as obrigações a título gratuito.
III A decretação de falência interrompe o curso da prescrição.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q2211405 Direito Notarial e Registral
No exercício das competências legais, é vedado ao notário
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Q2211406 Direito Notarial e Registral
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título 
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Q2211407 Direito Notarial e Registral
Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com
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Q2211408 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele
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Respostas
1: C
2: A
3: A
4: C
5: C