De acordo com as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em
relação aos municípios, estabeleceu a supressão
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Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios
do crédito tributário.
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