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COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
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Q492076

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492076 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

Alternativas

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.

Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Na ordem decrescente dos montantes.

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Q492078

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492078 Direito Tributário

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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Q492079

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492079 Direito Tributário

Dos impostos elencados, assinale aquele cuja arrecadação a União NÃO partilha com Estados ou Municípios.

Alternativas

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Imposto sobre a Exportação – IE.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, incidente sobre o ouro como ativo financeiro.

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Q492080

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492080 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

Alternativas

exclusiva do Estado do qual se desmembrou o território.

exclusiva da União.

exclusiva do Território.

exclusiva dos Municípios do Território.

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