Toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada, é denominada de:
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Q2069294Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°,
da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990,
Sistema Tributário do Município de Maricá, fica
estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre,
anualmente, no dia:
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Q2069295Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o inciso I, do art. 183, do
Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito
passivo de obrigação tributária principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato
gerador, será considerado:
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Adota-se como base de cálculo do ITBI o valor
da transação conforme indicado pelo contribuinte.
Verificado que o valor informado não corresponde à
realidade de mercado, com base no artigo 148 do
Código Tributário Nacional, mediante processo
regular, a autoridade lançadora procederá:
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