Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2019 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q1245064 Direito Tributário
Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais:
I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Alternativas
Q1245065 Direito Tributário
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
Alternativas
Q1245067 Direito Tributário
No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS:
Alternativas
Q1245069 Direito Tributário
No que se refere às imunidades do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1245073 Direito Tributário
Com base no crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1245074 Direito Tributário
Existem diversas maneiras em que alguém pode ser levado a não pagar o tributo. Assinale a alternativa em que o não surgimento do dever de pagamento decorre da inexistência de fato gerador:
Alternativas
Q1245075 Direito Tributário
Lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, publicada em 2 de novembro de 2018, com data de vigência na data da publicação, permitiu que o IPTU, assim aumentado em sua base de cálculo, pudesse ter sido cobrado:
Alternativas
Q1245076 Direito Tributário
D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:
Alternativas
Q1245077 Direito Tributário
Conforme o modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1245078 Direito Tributário
Segundo a Constituição, o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações – (ICMS) pode ser verificado CORRETAMENTE em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C
5: E
6: C
7: A
8: E
9: A
10: A