Questões Câmara de Anápolis - GO 2024 para Analista Administrativo - Arquivologia

Q2369431

Q2369431 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por

A

ignorar as normas legais estabelecidas, agindo de forma arbitrária.

B

priorizar os interesses individuais, favorecendo práticas patrimonialistas.

C

garantir a igualdade de todos perante a lei, respeitando os direitos fundamentais.

D

permitir a concentração de poderes nas mãos de um órgão governamental.

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Q2369432

Q2369432 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o texto a seguir.
A abreviação TICCAs se refere a Territórios e Áreas Conservadas por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e Locais. Essas áreas e territórios também são conhecidos como territórios de vida, onde vivem comunidades e grupos de pessoas que possuem forte conexão com o local.
Disponível em: <https://tonomapa.org.br/ticcas/#:~:text=A%20abrevia%C3%A7%C3%A3o%20 TICCAs%20se%20refere,forte%20conex%C3%A3o%20com%20o%20local>. Acesso em: 16 nov. 2023.

Um exemplo de Território e Área Conservada por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (TICCAs) e Locais situado no estado de Goiás é

A

a terra indígena Krenak.

B

a terra indígena Munduruku.

C

o território quilombola de Tapuio.

D

o território quilombola Kalunga.

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Q2369433

Q2369433 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o texto a seguir.

O Cerrado é o segundo maior bioma terrestre do país. Ocupa cerca de 22% do território nacional, alcançando as cinco regiões brasileiras.

Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2023/11/28/Por-que- %C3%A9-importante-conservar-a-vegeta%C3%A7%C3%A3o-do- Cerrado?posicao-centro=1>. Acesso em: 29 nov. 2023.

Além de Goiás, o cerrado também está presente no estado do

A

Maranhão.

B

Amazonas.

C

Rio de Janeiro.

D

Rio Grande do Sul.

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Q2369434

Q2369434 Conhecimentos Gerais

As políticas governamentais promovem práticas sustentáveis de acesso à energia, à equidade social e à mitigação de desafios ambientais, por meio

A

do estabelecimento de políticas públicas ambientais sem considerar aspectos sociais.

B

da promoção de incentivos para energias limpas e programas de acesso equitativo para regiões carentes.

C

da regulamentação de leis que permitem o aumento das emissões de gases de efeito estufa.

D

do fornecimento de subsídios financeiros para o desenvolvimento de energias não renováveis.

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Q2369435

Q2369435 Conhecimentos Gerais

O machine learning é uma ferramenta crucial no desenvolvimento tecnológico contemporâneo e tem um impacto significativo no meio social, pois

A

restringe o acesso tecnológico, tornando as operações mais complicadas para os usuários.

B

opera de forma analógica, processando informações de maneira contínua e fluida, sem depender da digitalização dos dados.

C

afeta a dinâmica de inovação, tornando as tecnologias existentes mais estáticas e menos flexíveis.

D

permite que sistemas reconheçam padrões e tomem decisões com base em dados, influenciando a personalização de serviços.

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Q2369436

Q2369436 Noções de Informática

Extensões de arquivos diferenciam os tipos de arquivos e indicam a codificação do seu conteúdo. São exemplos de duas extensões próprias aos arquivos de imagens:

A

PNG e CSV.

B

BMP e PDF.

C

EPS e PHP.

D

GIF e JPG.

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Q2369437

Q2369437 Noções de Informática

Leia o caso a seguir.

Um usuário do sistema Windows, que até então residia em Brasília-DF, recebeu uma proposta para trabalhar em Cuiabá MT. Após se mudar, percebeu um problema de configuração no Windows, pois era exibido o horário da sua antiga cidade.

Sabendo que a configuração de fuso horário para Brasília no Windows é UTC-03:00, e que Cuiabá está no fuso horário imediato à esquerda de Brasília no mapa, a configuração de fuso horário deve ser ajustada para

A

UTC-01:00.

B

UTC-02:00.

C

UTC-04:00.

D

UTC-05:00.

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Q2369438

Q2369438 Noções de Informática

Seja um arquivo com extensão DOC, cujo conteúdo é o próximo livro de um promissor escritor de manuscritos de ficção científica. O editor do livro solicitou ao escritor um arquivo ZIP com o conteúdo do livro. Uma característica típica para arquivos ZIP gerados a partir de arquivos DOC é

A

ter tamanho em bytes inferior ao arquivo original.

B

ser a versão do documento assinada digitalmente.

C

ter compatibilidade com qualquer editor de texto.

D

ser a versão do documento adequada à impressão.

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Q2369439

Q2369439 Noções de Informática

Ao editar um texto editorial, o autor deparou-se com a demanda para que, em vários locais no texto do arquivo, haja acessos diretos a páginas da Web e a outros arquivos. Uma forma simples e objetiva para lidar com esse intento é

A

acrescentar capitulares.

B

adicionar hiperlinks.

C

incluir objetos online.

D

inserir referências cruzadas.

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Q2369440

Q2369440 Noções de Informática

Leia o texto a seguir.

Um usuário está desenvolvendo uma planilha eletrônica no Excel, a qual possui conteúdo textual em várias de suas células. Uma das necessidades é ter buscas por palavras específicas e existentes nessas células, mas sem diferenciar letras maiúsculas de letras minúsculas nas buscas.

Uma função para suprir essa necessidade é

A

LOCALIZAR.

B

ESCOLHER.

C

PROCURAR.

D

ENCONTRAR.

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Q2369441

Q2369441 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2369442

Q2369442 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam

A

prejudicar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, não abrangendo sistemas, bens e instalações de interesse estratégico nacional.

B

comprometer atividades de inteligência, investigação em andamento, relacionadas a infrações que envolvam exclusivamente agentes públicos.

C

colocar em risco a condução de relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por organismos internacionais.

D

expor informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.

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Q2369443

Q2369443 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser

A

assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.

B

suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.

C

delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.

D

exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.

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Q2369444

Q2369444 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível

A

a todas as pessoas após aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem exceções ou ressalvas.

B

às pessoas com deficiência, de acordo com percentual reservado em lei, salvo funções de confiança, que terá critérios específicos de admissão.

C

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, quando houver lei expressamente autorizando.

D

aos servidores efetivos, somente, em cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade excepcional e temporária do Poder Público.

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Q2369445

Q2369445 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.

“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.

SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.

Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles

A

em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.

B

que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.

C

que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.

D

cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.

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Q2369446

Q2369446 Direito Administrativo

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos

A

retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.

B

geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.

C

prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.

D

preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

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Q2369447

Q2369447 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou

A

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.

B

falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.

C

ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.

D

falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.

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Q2369448

Q2369448 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico

A

estatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.

B

celetista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

celetista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.

D

estatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.

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Q2369449

Q2369449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal. Nos termos do referido texto legal, tais Comissões terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de

A

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por indefinido, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C

1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

2/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Poder Judiciário para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2369450

Q2369450 Regimento Interno

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

A

adquirir propriedade imóvel, superior a cinquenta hectares, fora da circunscrição do Município de Anápolis, no qual deve obrigatoriamente residir.

B

ocupar cargo, função ou emprego, que seja efetivado por aprovação em concurso público, nas entidades da Administração Pública direta ou indireta federais e estaduais.

C

deixar de patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sempre que convocado.

D

ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

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Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2024 para Analista Administrativo - Arquivologia

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