Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2024 para Analista Administrativo - Web Designer
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A abreviação TICCAs se refere a Territórios e Áreas Conservadas por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e Locais. Essas áreas e territórios também são conhecidos como territórios de vida, onde vivem comunidades e grupos de pessoas que possuem forte conexão com o local.
Disponível em: <https://tonomapa.org.br/ticcas/#:~:text=A%20abrevia%C3%A7%C3%A3o%20 TICCAs%20se%20refere,forte%20conex%C3%A3o%20com%20o%20local>. Acesso em: 16 nov. 2023.
Um exemplo de Território e Área Conservada por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (TICCAs) e Locais situado no estado de Goiás é
O Cerrado é o segundo maior bioma terrestre do país. Ocupa cerca de 22% do território nacional, alcançando as cinco regiões brasileiras.
Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2023/11/28/Por-que- %C3%A9-importante-conservar-a-vegeta%C3%A7%C3%A3o-do- Cerrado?posicao-centro=1>. Acesso em: 29 nov. 2023.
Além de Goiás, o cerrado também está presente no estado do
Um usuário do sistema Windows, que até então residia em Brasília-DF, recebeu uma proposta para trabalhar em Cuiabá MT. Após se mudar, percebeu um problema de configuração no Windows, pois era exibido o horário da sua antiga cidade.
Sabendo que a configuração de fuso horário para Brasília no Windows é UTC-03:00, e que Cuiabá está no fuso horário imediato à esquerda de Brasília no mapa, a configuração de fuso horário deve ser ajustada para
Um usuário está desenvolvendo uma planilha eletrônica no Excel, a qual possui conteúdo textual em várias de suas células. Uma das necessidades é ter buscas por palavras específicas e existentes nessas células, mas sem diferenciar letras maiúsculas de letras minúsculas nas buscas.
Uma função para suprir essa necessidade é
“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.
SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.
Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles
Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.
Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou
Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico