Questões de Concurso Público Prefeitura de Mocajuba - PA 2019 para Guarda Municipal

Sobre a aplicação de pena de crimes ambientais, é considerada uma circunstância que atenua a pena

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Estão corretas as afirmativas 

No que se refere às competências da guarda municipal de Mocajuba, dispostas na Lei municipal n^o 3.478/2018, é correto afirmar que o guarda municipal pode exercer as atribuições de trânsito que lhe forem conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,