Questões de Concurso Público TRE-SC 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q2263380 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q2263381 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.
Assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q2263382 Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q2263384 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q2263385 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Respostas
51: A
52: A
53: B
54: D
55: C