Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645781
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à prova documental, é certo que
Q1645782
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:
I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.
III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.
IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
Q1645783
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne ao recurso de agravo, nos termos
preconizados pelo Código de Processo Civil,
Q1645784
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi
alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e
a cautelar
Q1645785
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a legislação processual civil em vigor,
haverá extinção do processo com resolução de mérito,