Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645796
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima
Q1645797
Direito Constitucional
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:
Q1645798
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Q1645799
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até
100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de
Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por
Q1645800
Controle Externo
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e
dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
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