Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Foram encontradas 80 questões

Q45560 Direito do Consumidor
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
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Q45561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá
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Q45562 Direito Ambiental
A educação ambiental deve ser oferecida
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Q45563 Direito do Consumidor
Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,
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Q45564 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:
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Respostas
76: E
77: C
78: A
79: D
80: B