Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Foram encontradas 10 questões

Q48004 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em
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Q48005 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador
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Q48006 Direito Constitucional
A Constituição proíbe a instituição de pena de
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Q48007 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
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Q48008 Direito Constitucional
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
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Q48009 Direito Constitucional
São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os
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Q48010 Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios
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Q48011 Direito Constitucional
Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República
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Q48012 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em
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Q48013 Direito Constitucional
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
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Respostas
1: A
2: E
3: D
4: C
5: B
6: D
7: E
8: A
9: B
10: C