Questões de Concurso Público TCE-RO 2010 para Auditor
Foram encontradas 100 questões
Q77213
Direito Financeiro
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante
Q77214
Direito Financeiro
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
Q77215
Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Q77216
Direito Financeiro
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
Q77217
Administração Financeira e Orçamentária
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para
Q77218
Direito Penal
A tentativa é
Q77219
Direito Penal
São pressupostos da culpabilidade
Q77220
Direito Penal
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Q77221
Direito Penal
Constitui crime contra as finanças públicas
Q77222
Direito Penal
NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:
Q77223
Direito Processual Civil - CPC 1973
A jurisdição contenciosa civil
Q77224
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de competência, considere:
I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.
II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.
III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.
II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.
III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q77225
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de ação declaratória, considere:
I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.
III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.
IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.
III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.
IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q77226
Direito Processual Civil - CPC 1973
A denunciação da lide
Q77227
Direito Processual Civil - CPC 1973
É admissível a nomeação à autoria
Q77228
Direito Processual Civil - CPC 1973
São ajuizadas duas ações contra a União: uma cautelar e outra de conhecimento pelo procedimento ordinário. O prazo para a União contestar é de
Q77229
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
Q77230
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,
Q77231
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prescrição alegada e acolhida no procedimento cautelar, por sentença transitada em julgado,
Q77232
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:
I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
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