Questões de Concurso Público TCM-PA 2010 para Técnico de Controle Externo
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Q30654
Direito Financeiro
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por
Q30655
Direito Financeiro
O controle externo das contas dos municípios é realizado
Q30656
Direito Financeiro
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios
I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.
II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.
III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.
IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.
II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.
III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.
IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q30657
Direito Financeiro
Sobre orçamento, é correto afirmar que
Q30658
Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado