Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
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Q204047
Direito Ambiental
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque
Q204048
Direito Ambiental
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
Q204049
Legislação Federal
Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui
Q204050
Direito Ambiental
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):
I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.
II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.
III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.
II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.
III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q204051
Direito Ambiental
A sanção de multa diária, aplicável às infrações administrativas ambientais,
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