Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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Q204032 Direito Previdenciário
Nos termos da Lei Estadual no 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que
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Q204033 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
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Q204034 Direito Previdenciário
São princípios constitucionais da Seguridade Social:
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Q204035 Direito Previdenciário
Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício
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Q204036 Direito Previdenciário
Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento
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Respostas
76: B
77: D
78: A
79: C
80: E