Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
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Q203992
Direito Tributário
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Considerando o fato descrito, em relação à aventada sonegação de ICMS, o esquema só foi possível pela seguinte característica constitucional deste imposto estadual:
Q203993
Direito Tributário
![Imagem 004.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/24768/Imagem%20004.jpg)
O texto acima está se referindo ao princípio explícito da
Q203994
Direito Tributário
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
Q203995
Direito Tributário
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Q203996
Direito Tributário
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar