Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas
Foram encontradas 100 questões
Q204002
Direito Financeiro
A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para
Q204003
Direito Financeiro
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
Q204004
Direito Tributário
Considerando a repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que
Q204005
Direito Financeiro
O conceito acima descrito refere-se à despesa denominada
Q204006
Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários, considere:
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.
Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
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