Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o
partido “A" divulgou sua posição em relação a temas político-comunitários;
o partido “B" divulgou propaganda de candidato
a cargo eletivo; o partido “C" difundiu programas partidários; o
partido “D" transmitiu mensagens aos filiados sobre as
atividades congressuais do partido; e o partido “E" defendeu
interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento
das normas da Lei no
9.096/95 APENAS na
propaganda
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
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No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto
no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou
despacho, de
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Cícero, candidato a Prefeito municipal, foi injuriado na
propaganda eleitoral gratuita na televisão. Cícero poderá
pedir o direito de resposta no prazo de
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