Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Procurador do Estado

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Q669422
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação Declaratória ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669422 Direito Tributário

Sobre o processo civil tributário, considere:

I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF − Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q669423
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução , Da Execução em Geral , Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução , Disposições Gerais e Cumprimento Provisório , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo de execução e cumprimento de sentença,
Alternativas
Q669424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova , Produção Antecipada da Prova ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
Alternativas
Q669425
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Processos de Competência Originária dos Tribunais , Reclamação ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
Alternativas
Q669426
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q669426 Direito Tributário
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá − MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá − MT,
Alternativas
Respostas
51: E
52: A
53: C
54: E
55: A
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